Termos e condições gerais - Condutor Legal

O acesso e uso da Plataforma denominada Condutor Legal (a seguir, a "Plataforma") é oferecido pela empresa CONDUTOR LEGAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ 35.447.156/0001-08, endereço R. Lauro Miller, 116 - Rio Sul Center - 12º andar Convém/Condutor Legal, CEP: 22290-070, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.

1. PLATAFORMA

1.1 A plataforma é configurada como uma plataforma tecnológica, voltada para dispositivos móveis e não móveis, cujo objetivo é oferecer aos usuários acesso e, quando apropriado, serviço de venda, de vários pacotes de serviços de hospedagem e/ou de transporte.

1.2 Para acessar a Plataforma, é necessária a utilização de um computador, dispositivo móvel e / ou um tablet, com as especificações e as configurações técnicas necessárias para o seu bom funcionamento, além da necessidade de conexão com a Internet. As despesas relacionadas à conexão serão da exclusiva responsabilidade do Usuário. Se for necessário interromper ou modificar os Serviços de Tecnologia da Plataforma, Condutor Legal se reserva o direito de fazê-lo sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade para usuários ou terceiros.

1.3 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que a opção de aquisição de serviços por meio desta plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da Condutor Legal, incluindo mas não se limitando à caso fortuito, força maior, e manutenção dos servidores, os mesmos poderão estar indisponíveis para consultas pelo USUÁRIO.

2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

2.1 O acesso à Plataforma será limitado a pessoas com mais de 18 (dezoito) anos de idade. Sendo que o acesso a determinado Conteúdo e / ou participação em certas promoções oferecidas pela Condutor Legal pode ser limitado a adultos ou menores emancipados, conforme previsto nas condições especiais correspondentes estabelecidas para esse fim.

2.2 Através da Plataforma, a Condutor Legal fornece ao Usuário acesso a uma variedade de conteúdo, informações e dados em relação aos Planos (doravante denominado "Conteúdo") e se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e localização das diferentes seções da Plataforma, bem como seus Conteúdos.

2.3 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas durante o preenchimento do formulário de inscrição on-line ou qualquer outra rede social habilitada pela Condutor Legal para esta finalidade (doravante denominado a "conta de usuário"). Sendo que a conta de usuário poderá ser verificada a qualquer momento pela Condutor Legal que terá acesso a todas as informações e dados nela contidos.

2.4 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, A Condutor Legal se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line dos Planos e/ou App Condutor Legale, até que, a critério da Condutor Legal a situação de divergência nos dados cadastrais esteja regularizada.

2.5 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login/e-mail e senha (doravante denominado "Dados de Acesso"), dados esses que são pessoais, intransferíveis, que serão utilizados a partir da criação da Conta de Usuário para o acesso à plataforma e aos Planose/ou App Condutor Legal e se compromete a não divulgá-los a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login/e-mail e senha de sua titularidade.

2.6 O Usuário garante, sob sua própria responsabilidade, a precisão e a veracidade das informações fornecidas à Plataforma, que devem ser atualizadas em todos os momentos, eximindo expressamente a Condutor Legal das consequências e / ou danos que a inexatidão e falsidade do mesmo possam causar à Eventoss e a terceiros.

2.7 O usuário é expressamente proibido aos comportamentos identificados a seguir:

2.7.1 Utilizar a plataforma de maneira contrária aos princípios estabelecidos nestes Termos e Condições, de forma não autorizada, assim como contrária ao disposto na Legislação Vigente. Causar danos à plataforma ou aos sistemas de seus fornecedores ou a terceiros.

2.7.2 Cadastrar-se e / ou criar identidades falsas da Plataforma, atuar em nome de terceiros sem poder ou legitimação suficiente e / ou copiar a identidade de outros por meio de perfis falsos, respondendo pelas implicações criminais aplicáveis.

3.OBRIGAÇÕES DA CONDUTOR LEGAL

3.1 A Condutor Legal se responsabiliza em disponibilizar no site espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de Plano e/ou App Condutor Legal anunciados e comercializados e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento dos produtos on-line.

3.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

3.3 A Condutor Legal poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo de Adesão, Uso e Condições.

3.4 De acordo com as disposições dos regulamentos de hospedagem e transporte atuais, a Condutor Legal reserva- se ao direito de executar o serviço de vendas de planos e do App, através de empresas colaboradoras, sem que isso represente ônus ao consumidor usuário.

3.4.1 A Condutor Legal compromete-se a exigir a conformidade dos serviços de vendas de planos e do App de acordo com a legislação vigente.

3.5 A provisão final do serviço vendas de planos e do App contratado através da plataforma é responsabilidade da Condutor Legal. No entanto, a Condutor Legal não será responsável por quaisquer violações que não sejam diretamente imputáveis a ela, nem por causa de circunstâncias imprevisíveis, força maior ou para cumprir requisitos legais ou administrativos.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇA

4.1 O pagamento por cartão de crédito e boleto são as únicas forma de pagamento aceita na Plataforma;

4.2 O preço do pacote de planos ou do App em questão será apresentado ao Usuário através da Plataforma, antes do processo de pagamento, para sua efetiva confirmação e validação;

4.3 O Usuário deve acessar ou, quando apropriado, ser redirecionado para o site do referido provedor de pagamento através do link fornecido para este fim no Formulário de Registro;

4.4 Referente a vendas de planos ou do App, o valor do pacote é individual, intransferível ;

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

5.1 O reembolso será concedido quando a solicitação for realizada dentro de 7 dias a contar da data da compra e 72h antes da data do check-in.

5.3 Em caso de cancelamento o cliente deverá enviar um e-mail para financeiro@condutorlegal.com com a cópia do comprovante de pagamento.

6.7 Não será permitida alteração de datas/horário de check-in e checkout após a confirmação da compra.

6.8 À Pessoa com Deficiência solicitamos o envio de e-mail para contato@eventoss.com.br com informações que permitam um melhor atendimento até 27/03/2020.

6.9 É absolutamente proibido fumar no interior do hotel (salvo nos devidamente identificados como espaços destinados a fumantes).

6.10 Não é permitida a hospedagem de animais;

6.11 Exclusivamente para o hospedagem de cães de assistência, a Eventoss disponibiliza um e-mail aos Usuários para a consulta prévia de disponibilidade, de acordo com o hotel parceiro, data e horário de check- in e/ou checkout: contato@eventoss.com.br. No check-in deverá ser apresentada a plaqueta de identificação do animal que deverá estar acompanhado da pessoa com deficiência, mantido com a guia e sob controle.

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO

8.1 Para estabelecer contato entre A Condutor Legal e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico, atendimento@condutorlegal.com, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas.

9. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

9.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

9.2 Estes Termos e Condições podem ser modificados pela Condutor Legal a qualquer momento sem aviso prévio, quando considerado oportuno ou necessário para otimizar e / ou adaptar a regulamentação de acesso e uso da Plataforma ou à legislação vigente. Uma vez que a modificação acima mencionada tenha sido introduzida, se o Usuário continuar acessando e usando as diferentes ferramentas da Plataforma, entenderá que ele aceita as referidas modificações.